PERGUNTA: Recebemos um requerimento para averbação de georreferenciamento de uma propriedade onde são apresentadas duas certificações. Uma das certificações é decorrente da existência de uma estrada vicinal separando uma pequena área. Diante dessa situação, gostaria de saber: é possível a abertura de matrícula autônoma para a área menor certificada pelo próprio INCRA, mesmo sendo inferior a Fração Mínima de Parcelamento, indo de encontro ao art. 8º, § 3º, da Lei Federal n. 5.868/1972?

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