Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.444/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal e altera a Lei n. 9.636/1998, além de outras providências. O PL tem como Relator o Deputado Federal José Priante (MDB-PA) e aguarda deliberação no Plenário.

Segundo o texto inicial do PL, se aprovado como se encontra, ficará instituído o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, que terá por objetivos o aperfeiçoamento da gestão do patrimônio imobiliário federal e a ampliação dos mecanismos de controle e transparência do uso dos imóveis públicos federais. O programa envolverá os imóveis de titularidade da União, das suas autarquias e fundações, inclusive das universidades públicas federais e estará em consonância com as diretrizes de transparência e governança do Governo Federal.

Repercussão no Registro de Imóveis

O PL também repercute no Registro de Imóveis. A atual redação do art. 14 do projeto altera os arts. 1º, 2º e 11 da Lei n. 9.636/1998. Em especial, quanto ao art. 2º, este teria a redação dos §§ 1º e 2º alterada e seria acrescido do § 3º, dispondo que “a alteração da titularidade, em favor da União, de direito real registrado em nome de seus órgãos dispensa a prévia retificação do título aquisitivo para esse fim quando houver solicitação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio, conforme dispuser em ato próprio.”

O projeto será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.