Em 23/05/2011

Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros

"Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator

O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu pedido que insurgia contra a cobrança de emolumentos. A gratuidade foi concedida, nos autos de arrolamentos de bens, ao inventariante, porém este impetrou reclamação para que o benefício fosse abrangente à sucessora.

O relator do caso, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, disse em seu voto que a concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima e só alcança a quem foi expressamente deferida. De acordo com ele, tratando-se de direito personalíssimo, não se pode inferir extensão automática a terceiros, como a irmã do interessado que, se necessitar, poderá formular pedido específico.

Íntegra de decisão
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 23.05.2011

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