Últimas Notícias

• 09/12/2024 - Decisão

  EXTRAJUDICIAL. DIREITO REGISTRAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO N. 02/2024, DO ON-RCPN. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL. CONDIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA POTENCIALMENTE LESIVA A DIREITO FUNDAMENTAL. ATO NORMATIVO QUE EXORBITA A ATRIBUIÇÃO DE NORMATIZAÇÃO DOS OPERADORES DE REGISTRO. CASSÃO DA ITN N. 02/2024-ON-RCPN.
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• 07/11/2024 - Projeto para gratuidade na segunda via da certidão de nascimento avança no Senado

  PL garante acesso gratuito à segunda via da certidão de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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• 12/08/2024 - Projeto de Lei garante gratuidade de 2ª via de documentos relacionados à imóveis

  Interessado deverá comprovar residir na região em situação de emergência ou de calamidade pública.
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• 30/04/2024 - TJSC divulga números da atividade extrajudicial no Estado no mês de março

  Quase 100 mil atos gratuitos foram praticados e noventa Serventias foram atendidas pelo Renda Mínima.
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• 17/01/2024 - Pagamento antecipado de emolumento na gratuidade de justiça: Uma análise e proposta de modelo de custeio aos atos notariais e registrais

  Confira a opinião de Lourival da Silva Ramos Júnior publicada no Migalhas.
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• 18/05/2023 - Oficina notarial e registral: Emolumentos – usucapião extrajudicial – gratuidade – assistência judiciária

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, assinatura digital, dentre outros assuntos.
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• 05/01/2023 - Cartórios do ES emitem carteira de identidade a partir de agora

  O custo será de R$ 40, cobrado como taxa de conveniência, mas está mantida a gratuidade em casos específicos.
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• 13/07/2022 - Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 14/10/2021 - RCPN. Casamento – habilitação. Emolumentos – gratuidade. Corregedor Permanente – decisão originária – devido processo legal

  (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1090466-53.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Mair Anafe, julgado em 30/03/2020, DJ de 08/05/2020.
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• 03/09/2021 - Lei n. 14.199, de 2 de setembro de 2021

  Publicada lei que estabelece gratuidade de lavratura de procuração pública para recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais.
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• 11/02/2020 - STJ - Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

  Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores.
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• 13/12/2018 - TJ/TO: Taxas cartorárias: Projeto de Lei do Judiciário é debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa (TO)

  Em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, na terça-feira (11/12), foi debatido o projeto de lei de autoria do Poder Judiciário do Tocantins que trata sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais. A propositura ainda regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil)
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• 10/04/2018 - CNJ - RCPN. EMOLUMENTOS - GRATUIDADE. NASCIMENTO - TRANSCRIÇÃO - TRASLADOS - REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA. AUTORIDADE CONSULAR.

  Registro de nascimento de brasileiro nascido no exterior e registrado em repartição consular brasileira. Transcrição de atos no RCPN. Gratuidade não extensível. Regulamentação da matéria em âmbito estadual – incompetência do CNJ.
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• 16/03/2018 - CUSTAS E EMOLUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PERSONALÍSSIMO.

  O benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo, não se podendo presumir a sua extensão a todas as partes que figuram na ação, seja na condição de herdeiros ou litisconsortes.
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• 16/08/2016 - Academia Paulista de Direito promove seminário sobre “A Política da Gratuidade nas Unidades Extrajudiciais”

  Evento será no dia 19/8, no Palácio de Convenções do Anhembi, em SP. O presidente da Seção de Direito Público do TJSP, Ricardo Dip, é coordenador acadêmico do seminário
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• 10/06/2013 - CGJ/PB vai debater com registradores de imóveis gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda

  Outros assuntos de interesse dos notários e registradores também estão na pauta, como a novidade do malote eletrônico
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• 16/06/2011 - Dilma Roussef sanciona Programa Minha Casa, Minha Vida 2

  Leia a integra da Lei 12.424/2011, que reduziu descontos e gratuidades impostas aos serviços registrais
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• 06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença

  Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros

  "Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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