Em 13/07/2022

Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados

Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (CDDPD) aprovou ontem o parecer da Deputada Federal Rejane Dias (PT-PI) pela aprovação do texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 4.259/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Coronel Armando (PSL-SC), e do seu apensado, PL n. 1.284/2022, de autoria do Deputado Federal Domingos Sávio (PL-MG). O PL n. 4.259/2021, busca modificar a Lei n. 13.146/2015, para estabelecer gratuidades de atos notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência. A matéria também será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em síntese, o PL propõe a gratuidade para as pessoas com deficiência dos assentos no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como para o reconhecimento de firma, procuração pública e escrituras públicas de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável.

De acordo com a Relatora, tais gratuidades devem ser concedidas “tão somente às pessoas com deficiência cadastradas no Cadastro Único e beneficiárias de algum programa social do Governo Federal ou que recebam o benefício de prestação continuada ou ainda cujos rendimentos mensais totais não superem três salários mínimos nacionais.”

• Veja a íntegra do texto original do PL n. 4.259/2021.
• Leia o Parecer aprovado pela CDDPD.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.

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