Em 06/07/2021

GT discute aplicação da Resolução CNJ n. 389/2021 nas Serventias Extrajudiciais

Primeira reunião do Grupo de Trabalho ocorreu no dia 02/07/2021.

Foi realizada na última sexta-feira, 02/07/2021, a primeira reunião do Grupo de Trabalho instituído no final de junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria CNJ n. 179/2021, para desenvolver estudos para a implantação da Resolução CNJ n. 389/2021 nas Serventias Extrajudiciais. A reunião foi coordenada pelo Conselheiro do CNJ, Marcos Vinícius Jardim.

De acordo com a Resolução, as Serventias Extrajudiciais devem criar em seus sites o campo “Transparência”, onde serão disponibilizadas diversas informações, tais como: o valor obtido com emolumentos arrecadados; outras receitas; valor total das despesas etc.

O escopo do encontro foi o debate acerca da melhor forma de colocar as determinações da nova resolução em prática. Segundo divulgado pelo site do CNJ, a representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e da Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), Fernanda Abud Castro, destacou que mais de 50% dos cartórios não possuem página na internet. No mesmo sentido se pronunciou o Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar. O Presidente afirmou que 85% dos cartórios do país são pequenos. Segundo ele, há interesse que essas Serventias tenham site. “Mas é difícil lidar com a maior parte dos cartórios, alguns muito pequenos em regiões longínquas. E, muitas vezes, os fundos são administrados pelo Tribunal de Justiça”, afirmou Rogério Bacellar.

O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, João Moreira Pessoa de Azambuja, destacou que a transparência nas Serventias Extrajudiciais é um desafio que o CNJ quer efetivar.

Nova reunião, prazos e planos

Uma nova reunião ficou agendada para o final de julho, onde será analisado o diagnóstico apresentado pela CNR, que será realizado mediante levantamento situacional a partir do Sistema Justiça Aberta. Além disso, o GT pretende propor um cronograma para que as Serventias Extrajudiais de grande porte, localizadas nas capitais, cumpram as determinações da resolução ainda em 2021. O ponto de partida será o Provimento CNJ n. 74/2018, que trata sobre os padrões tecnológicos mínimos necessários para promover a segurança, a integridade e a disponibilidade de dados para a continuidade da operação dos Serviços Notariais e de Registro do Brasil. Também será considerado o desafio de implementação da Resolução pelas Serventias Extrajudiciais de menor porte.

De acordo com a Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Maria Paula Cassone Rossi, existe uma preocupação com as Serventias deficitárias. No último Fórum Nacional de Corregedores (FONACOR), realizado nos dias 21 e 22/06/2021, foram apresentadas às Corregedorias-Gerais estaduais duas propostas de diretrizes estratégicas para serem debatidas no Encontro Nacional do Poder Judiciário de 2021. Uma delas é a instituição, em nível nacional, de um programa eficiente de renda mínima.

Veja o que já foi publicado pelo IRIB sobre a Resolução CNJ n. 389/2021: