Em 13/11/2023

Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova participação de outros operadores

Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal pode atuar como Agente Financeiro.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) aprovou o texto substitutivo de autoria do Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) ao Projeto de Lei n. 642/2023 (PL), proposto pelo Deputado Federal Sargento Portugal (PODE-RJ), que altera a Lei n. 14.312/2022, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, o substitutivo “retira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como agente financeiro, permitindo a participação de outros operadores.” A notícia ainda destaca que o texto de Vieira “estabelece a possibilidade de uso da subvenção econômica para reforma de imóveis de propriedade dos profissionais de segurança pública, o que atualmente é vedado pela legislação em vigor.”

Para o Deputado, “decorridos quase dois anos da entrada em vigor do Habite Seguro, é possível constatar a necessidade de ajustes para que o programa alcance o maior número possível de beneficiários, respeitando os limites orçamentários”, ressalta a Agência.

O PL ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

• Leia a íntegra do texto original do PL.
• Leia o Parecer aprovado pela CSPCCO.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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• PL n. 642/2023
• Habite Seguro