Em 21/11/2024

Hipoteca judiciária. Penhora. Possibilidade.

TJDFT. 3ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0710678-27.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Maria de Lourdes Abreu, julgado em 03/10/2024, DJe 28/10/2024.

EMENTA OFICIAL: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EXISTENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 495, § 4°, do Código de Processo Civil, tem-se que o credor hipotecário não possui direito absoluto sobre o bem gravado, mas apenas o direito de preferência ao recebimento do crédito apurado após sua venda, de forma que inexiste óbice à penhora de bem imóvel que contém registro de hipoteca judiciária, pois a referida garantia é constituída como modo de assegurar preferencialmente ao credor o pagamento de uma dívida. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. 3ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0710678-27.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Maria de Lourdes Abreu, julgado em 03/10/2024, DJe 28/10/2024). Veja a íntegra.