Em 01/03/2023
Hipoteca. Termo de Ajustamento de Conduta. Ministério Público – requerente. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de hipoteca firmada em Termo de Ajustamento de Conduta.
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PERGUNTA: É possível registrar hipoteca sobre imóvel, tendo como “título” determinação de Promotor de Justiça, dentro de procedimento administrativo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem lavratura de escritura pública? O procedimento administrativo junto ao Ministério Publico (MP), confere poderes ao órgão para requisitar no Registro de Imóveis o registro da hipoteca que foi oferecida no TAC como garantia?
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