Em 04/11/2021
Imissão na posse – averbação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca averbação de Mandado de Imissão na Posse.
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PERGUNTA: É possível a averbação de Mandado de Imissão na Posse com base no art. 167, inciso II, alínea 12 c/c art. 246 da Lei n. 6.015/1973?
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