Em 20/09/2021
Imóvel indisponível. Penhora em favor da União – possibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da penhora em favor da União de imóvel gravado com indisponibilidade.
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PERGUNTA: Consta na matrícula uma indisponibilidade decorrente da Justiça do Trabalho recebida via CNIB. Foi-nos solicitada a averbação de uma penhora determinada pela União Federal. Pergunta-se: considerando-se o exposto, pode ser averbada essa penhora?
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