Em 10/10/2022

Imóvel rural. Desapropriação parcial. Destinação – alteração.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de destinação de imóvel parcialmente desapropriado.

PERGUNTA: Em 2011, o Município desapropriou parte de um imóvel rural, mediante declaração de utilidade pública, para construção de uma creche, tendo sido regularmente registrada tal desapropriação à época. Ocorre que não foi construída a creche e agora a atual gestão pretende alterar a destinação da área para a ampliação de um campo de futebol. Quais documentos devemos exigir para averbar tal alteração de destinação junto à matrícula?