Em 10/10/2022
Imóvel rural. Desapropriação parcial. Destinação – alteração.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de destinação de imóvel parcialmente desapropriado.
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PERGUNTA: Em 2011, o Município desapropriou parte de um imóvel rural, mediante declaração de utilidade pública, para construção de uma creche, tendo sido regularmente registrada tal desapropriação à época. Ocorre que não foi construída a creche e agora a atual gestão pretende alterar a destinação da área para a ampliação de um campo de futebol. Quais documentos devemos exigir para averbar tal alteração de destinação junto à matrícula?
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