PERGUNTA: Foi apresentado nesta Serventia um Termo de Doação pelo Município, onde uma empresa privada proprietária de um imóvel rural devidamente matriculado e registrado transfere uma parte desta área ao próprio Município. Consta, no termo, que este tem força de escritura pública conforme art. 7º do Decreto-Lei n. 2.375/1987. Minha dúvida é: será possível o registro desse termo para transferência dessa parte da área para o Município que elaborou o instrumento ou será exigível que seja feito uma escritura pública, sendo que no próprio termo o valor atribuído a área é de R$117.027,63?

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