Em 01/02/2023

Indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa

Confira o artigo de autoria de Luiz Fernando Valladão Nogueira publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Luiz Fernando Valladão Nogueira intitulado “Indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa” No artigo, o autor analisa as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, buscando “assimilar as alterações legais sobre a indisponibilidade de bens em ações de improbidade, ao mesmo tempo que se faz interpretações à luz de outros diplomas legais e da jurisprudência até então vigente, sem prejuízo de ponderar-se sobre os propósitos do legislador.” Ao final, afirma que “a normatização recente procurou corrigir excessos proporcionados pela redação original da lei, no que toca à indisponibilidade de bens em ações de improbidade. Além disso, atenta ao princípio da legalidade, optou por adaptar a norma de regência ao entendimento jurisprudencial vigente correto ou superar aquele tido como inadequado, facilitando, dessa forma, a uniformização do Direito em nosso sistema federativo.”