PERGUNTA: Foi apresentado um instrumento de Instituição de Condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante. Entretanto, considerando o disposto no art. 7º da Lei n. 4.591/1964, que determina que a instituição de condomínio somente será possível por ato entre vivos ou por testamento, indicando que o espólio não tem poderes para tanto, perguntamos: é possível a prática do ato?

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