O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub, intitulado “Instituição de condomínio pelo registro do memorial de incorporação”. No artigo, Melhim Chalhub aborda a instituição do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) pela Medida Provisória n. 1.085/2021 (MP) e as alterações promovidas na Lei n. 4.591/1964, dentre elas, àquelas ocorridas em seu art. 32. Ao final, o autor afirma que “ao explicitar que o registro do Memorial de Incorporação importa, por si só, na instituição do condomínio especial por unidades autônomas, a MP preserva o conteúdo normativo da lei 4.591/1964 e o reforça, corrige distorções interpretativas, simplifica procedimentos e reduz custos da incorporação imobiliária, incorporando ao ordenamento novos e decisivos mecanismos de segurança jurídica capazes de assegurar a realização do programa contratual, no interesse da coletividade dos contratantes.”

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.