Em 26/07/2021

Instrução Normativa n. 2, de 23 de julho de 2021

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a publicação de atos declaratórios de utilidade pública no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 26/07/2021, Edição n. 139, Seção 1, p. 116), a Instrução Normativa n. 2/2021 (IN), do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a publicação de atos declaratórios de utilidade pública no âmbito do Ministério. A IN terá vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

O ato dispõe sobre aspectos gerais da desapropriação, da servidão administrativa, da supressão de vegetação e intervenção em área de preservação permanente, além de tratar do procedimento administrativo de declaração de utilidade pública.