Em 11/11/2022

Instrução Normativa PRES/INSS n. 139, de 10 de novembro de 2022

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 119, de 3 de agosto de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da modernização e/ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 11/11/2022, Edição n. 214, Seção 1, p. 102), a Instrução Normativa PRES/INSS n. 139/2022 (IN), expedida pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alterando a IN n. 119/2021, que “dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da modernização e/ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários.” A IN entra em vigor imediatamente.

De acordo com a Portaria, “os imóveis de terceiros ofertados ao INSS em permuta deverão estar regularizados perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, com matrícula individualizada e em nome do interessado que tenha se apresentado ao Chamamento Público ou em nome de terceiro mediante apresentação de Declaração de Compromisso de Aquisição de Imóvel, bem como estar regularizado junto aos órgãos públicos municipais e/ou estaduais competentes, além de estarem completamente livres e desembaraçados de quaisquer dívidas, impostos, taxas e ônus reais, inclusive foro e laudêmio, bem como quanto a ações reais e pessoais reipersecutórias.”

Veja a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.