Em 21/08/2025

Instrução Normativa RFB nº 2.275: novo paradigma de transparência imobiliária

Confira a opinião de Carlos Borrelli publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Carlos Borrelli intitulada “Instrução Normativa RFB nº 2.275: novo paradigma de transparência imobiliária”, na qual o autor trata sobre a referida Instrução Normativa, tendo o estudo o objetivo de “analisar criticamente os aspectos jurídicos e práticos dessa instrução normativa, com especial ênfase no artigo 256 da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o conceito de ‘valor de referência’ dos imóveis como ferramenta de estimativa do valor de mercado dos bens imobiliários.” De acordo com Borrelli, “os serviços notariais e de registro assumem, com a nova regulamentação, um papel central no sistema de controle tributário. A obrigação de compartilhamento imediato de informações transforma os cartórios em agentes de arrecadação e fiscalização, ampliando significativamente suas responsabilidades. Essa mudança exige adaptações tecnológicas e operacionais significativas, incluindo a integração de sistemas, treinamento de pessoal e adequação de procedimentos. O cronograma de implementação previsto no plano de trabalho interinstitucional busca minimizar os impactos desta transição.”