PERGUNTA: Recebemos um requerimento solicitando a integralização de três imóveis onde os proprietários são casados sob o Regime da Comunhão Universal de Bens. Após análise, observou-se que no contrato social os proprietários são sócios, mesmo que casados sob o regime de Comunhão Universal de Bens e que não houve, nos termos do contrato, nenhum tipo de anuência para a integralização. Posto isto, perguntamos: a) eles podem ser sócios da empresa, em virtude do regime de casamento? b) a esposa não teria que dar outorga uxória no contrato social ou poderá, neste caso, fazer uma declaração separada para tal outorga?

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