Em 21/03/2023

Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria

Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), Desembargador Fernando Tourinho, se reuniu ontem, 20/03/2023, com representantes dos Interinos das Serventias Extrajudiciais do Estado, ocasião onde foi protocolado por estes um Projeto de Lei (PL), prevendo a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos. Na reunião também foram debatidos assuntos ligados às demandas que envolvem o segmento, como a questão da desjudicialização.

De acordo com a notícia publicada pelo TJAL, a Tabeliã-Interina do 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras de Maceió, Karol Mafra, esclareceu que “em 2019, houve uma modificação de entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que diz que é preciso uma lei estadual que regulamente os direitos de recebimento do terço de férias e o 13º salário dos interinos. Diante disso, viemos protocolar junto ao desembargador presidente um projeto de lei para ser estudado pelo TJAL e submetido à Assembleia Legislativa de Alagoas, a fim de garantir esses direitos aos interinos, que são direitos inerentes a qualquer trabalhador.”

Por sua vez, o Presidente do TJAL afirmou que o Poder Judiciário analisará a proposta apresentada e dar encaminhamento ao assunto no momento próprio. Para o Desembargador, “o extrajudicial pode absorver a demanda da mediação e conciliação, o que será muito bom. A sociedade precisa criar uma cultura de desjudicializar, e com esse diálogo acredito que iremos criar mais um caminho para melhorar os nossos serviços”.

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