Em 03/01/2023

IPTU Verde: PEC aprovada no Senado Federal é recebida pela CCJC da Câmara dos Deputados

Proposta permite a redução do imposto para imóveis que adotarem medidas ambientais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) recebeu o texto aprovado pelo Senado Federal referente à Proposta de Emenda à Constituição n. 13/2019 (PEC), de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB-AM), que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. O texto, sob a relatoria da Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA) foi aprovado pelo Senado Federal no final do ano passado com 70 votos favoráveis na votação em primeiro turno e 65 votos favoráveis na votação em segundo turno.

A PEC altera o art. 156 da Constituição Federal. Quando da aprovação do texto, Eliziane Gama declarou que as mudanças vão incentivar a população a proteger o meio ambiente, reduzir o desmatamento e ampliar iniciativas sustentáveis. Além disso, ressaltou que a PEC tem “natureza extrafiscal”, cujo propósito é “estabelecer critérios ambientais para a redução da alíquota do IPTU, de modo a incentivar os proprietários-contribuintes de imóvel urbano a adotar comportamentos ecologicamente compatíveis com a sustentabilidade.” A Senadora ainda informou que medidas similares já são adotadas em diversos Municípios do país.

Veja a íntegra do texto aprovado pelo Senado Federal.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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