Em 03/01/2023

PMCMV: projeto que permite descontos em dívidas será analisado pela CFT da Câmara dos Deputados

PL busca frear aumento da inadimplência no programa.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) analisará o Projeto de Lei n. 1.196/2022 (PL), de autoria dos Deputados Federais Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), que dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O PL já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), sob a relatoria do Deputado Federal Celso Maldaner (MDB-SC) e deverá ser analisado, também, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com a informação divulgada pela Rádio Câmara, Celso Maldaner (MDB-SC), recomendou a aprovação por causa do aumento da inadimplência no programa: “Fica evidente que eventual retomada dos imóveis dos devedores não é solução factível, tampouco aceitável, pois isso agravaria ainda mais a vulnerabilidade social de famílias já bastante impactadas pela crise econômica e sanitária. O problema é complexo e requer soluções abrangentes e equilibradas”, declarou Maldaner. Pelo projeto, os beneficiários com débitos vencidos devem ter oportunidade para regularizar a situação com descontos sobre multas e juros.

Segundo a notícia, caso seja aprovado o PL, na data da publicação da futura lei, quem estiver na faixa de renda mais baixa terá desconto de 100% sobre juros, multas, correção monetária e quaisquer outros encargos financeiros, além de parcelamento da dívida em 24 prestações. Nos demais casos, os descontos dos encargos vão variar entre 40% para parcelamentos em 24 vezes e 90%, para quitação em três parcelas. No caso de contratos expirados, a última parcela será mantida até a quitação e o desconto será de 10%.

Leia a íntegra do texto inicial do PL e do Parecer aprovado pela CDU.

Ouça a notícia na Rádio Câmara.

Fonte: IRIB, com informações da Rádio Câmara e da Câmara dos Deputados.