Em 20/08/2015

JFSP: Celebrado acordo na ação referente à instalação dos quiosques no Guarujá

A ação judicial tramitou por quase cinco anos até que fosse possível chegar a esse acordo, considerado inédito em termos de regularização da ocupação de praias

A Central de Conciliação da Justiça Federal em Santos/SP realizou, no dia 7/8, uma audiência relativa ao processo que trata da regularização dos quiosques que ocupam a faixa de areia na praia da Enseada, no Guarujá. Como resultado, houve a celebração de um acordo entre as partes para viabilizar a construção das novas unidades, conforme estabelecido no Plano de Intervenção Urbanística (PIU) apresentado pela prefeitura de Guarujá e aprovado pela União. 

A ação judicial tramitou por quase cinco anos até que fosse possível chegar a esse acordo, considerado inédito em termos de regularização da ocupação de praias. O conflito envolvia questões complexas relacionadas ao ordenamento da ocupação dos espaços litorâneos e a cobrança pelo uso desses espaços para atividades com fins comerciais.

Participaram da audiência os juízes federais Décio Gabriel Gimenez e Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da Subseção Judiciária de Santos; representantes da União Federal; da prefeitura de Guarujá; do Ministério Público Federal (MPF); da Associação dos Quiosqueiros, e demais permissionários.

Ficou acordado que a prefeitura promoverá a execução das obras do PIU com a participação dos quiosqueiros e a demolição dos quiosques será feita de forma gradativa, ou seja, quando um novo for construído, o antigo será removido. O cronograma prevê que a construção seja iniciada após o carnaval de 2016, com término previsto para outubro do mesmo ano. 

Os recursos para a edificação das novas unidades virão dos próprios quiosqueiros, que terão um prazo de cinco anos para exploração do local. Após esse período, deverá ser aberta uma licitação. Outro ponto definido diz respeito à multa devida pela prefeitura do Guarujá por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a União: cerca de R$ 7 milhões, que deverão ser revertidos em obras e serviços necessários à implementação do PIU, ficando como reserva orçamentária para o próximo exercício financeiro do município de Guarujá (2016/2017).

A juíza Alessandra Nuyens Aguiar Aranha homologou o acordo, dando por satisfeito o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta em relação à praia de Enseada. “A conciliação, portanto, mostrou-se a melhor forma possível para dar início ao cumprimento do T.A.C., pois se afigurou como um mecanismo necessário para preservar os interesses dos atuais permissionários, que possuem titulação precária e questionável perante a prefeitura municipal de Guarujá”, afirma a magistrada.

Foi designada nova audiência para o dia 7/4/2016 com o objetivo de constatar o cumprimento dos itens no prazo estabelecido. Isso será feito por meio dos documentos que deverão ser apresentados na ocasião. (JSM)

Ação nº 0006343-57.2013.403.6104 - ata da audiência

Fonte: JFSP

Em 18.8.2015

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