Em 12/05/2025

Judiciário discute a alíquota máxima do ITBI

Confira a opinião de Pedro Augusto de Almeida Mosqueira publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Pedro Augusto de Almeida Mosqueira intitulada “Judiciário discute a alíquota máxima do ITBI”. No texto, o autor destaca que “até o momento foram proferidas diversas sentenças e acórdãos negando a existência de uma alíquota máxima do ITBI” e que o tributo “tem sido alvo de aumentos constantes nos últimos anos em todo o Brasil, não havendo até o momento controle algum sobre sua carga tributária.” Em sua conclusão, Mosqueira defende que “atualmente o art. 1º, II da Resolução do Senado nº 99/1981 foi recepcionado como lei complementar” e que “a questão também deve ser analisada sob o prisma do direito à moradia previsto pelo artigo 6º da Constituição, já que alíquotas elevadas de ITBI têm claro cunho restritivo para o acesso à moradia.”