O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino, intitulado “Legitimação fundiária: conceito e requisitos”. No artigo, Sabino trata deste instrumento de reconhecimento da propriedade dos ocupantes de terrenos públicos ou particulares pelo Município, abordando seu conceito, bem como seus fundamentos e seus requisitos. O autor ainda trata da diferença entre este instituto e a Legitimação de Posse, dentre outros assuntos.

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Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.