Em 31/08/2022

Lei 14.382/22 - SERP e a função pública delegada

Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Sérgio Jacomino intitulado “Lei 14.382/22 - SERP e a função pública delegada”. No artigo, Jacomino trata de assuntos relacionados ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), tais como a universalização de acesso e distribuição de competências, a produção de indicadores e dados estatísticos e a centralização anonimizada de dados, dentre outros temas. O autor também afirma que “a recente reforma da Lei de Registros Públicos suscitou muitas dúvidas e questões e a necessidade imperiosa de se promover amplo debate com vistas a dar subsídios à regulamentação da infraestrutura criada pela Lei 14.382/2022.”