Em 07/10/2024

Lei das Garantias diminui entraves no ambiente de negócios no Brasil

Governo Federal apresenta relatório do GT para Redução do Custo Brasil.

O Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil (GT), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), apresentou, em 04/10/2024, seu balanço das entregas, demonstrando os primeiros resultados do esforço interministerial para diminuir os entraves que oneram o ambiente de negócios no Brasil. Dentre as entregas integrais, destaca-se a Nova Lei de Garantias.

Segundo a notícia publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a referida oneração tem valor estimado em R$ 1,7 trilhão ao ano e as ações integram os desafios apresentados ao setor produtivo identificados pelo MDIC em consulta pública. De acordo com o Ministério, “no total, foram anunciadas cinco entregas integrais e outras duas parciais”, sendo as entregas integrais “as debêntures de infraestrutura, a Letra de Crédito de Desenvolvimento, a nova lei de garantias, o aprimoramento do Programa de Financiamento às Exportações e o decreto do gás natural”. No total, 41 projetos integram a agenda do Grupo de Trabalho.

O Ministério ainda esclarece que “o GT tem como objetivos o alinhamento de prioridades entre o governo e o setor produtivo, com sinalização da importância de cada um dos seus itens; a construção e alinhamento intra-governo em torno de diversas propostas; o monitoramento dos projetos prioritários; e dar transparência ao setor produtivo por meio de relatórios periódicos e do Fórum de interlocução governo-setor produtivo.”

Ao descrever os benefícios trazidos por cada entrega, o MDIC, especificamente sobre a Nova Lei das Garantias, aponta que esta “possibilitou o uso de um mesmo bem como garantia em mais de um pedido de empréstimo. A norma simplifica os procedimentos de execução extrajudicial, permite maior flexibilidade no uso de um mesmo ativo para mais de uma operação de alienação fiduciária, cria o agente de garantias, dentre outras inovações”.

Leia a íntegra da notícia.

Fonte: IRIB, com informações do MDIC.