O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Luís Paulo Aliende Ribeiro, irá ministrar uma palestra no dia 18 de outubro, a partir das 10h30, sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público durante o XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.

 

Acompanhado por Ângelo Lovis, oficial do 2º Registro de Imóveis de Anápolis (GO), que atuará como debatedor, o desembargador irá abordar o assunto tendo como base a Lei 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, sendo que a nova legislação garante maior controle dos cidadãos sobre as informações pessoais, exigindo consentimento para coleta e uso dos dados e obrigando a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. 

 

Ribeiro é doutor em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e integrante do quadro docente da Escola Paulista de Magistratura.

 

O XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil começa amanhã, dia 17.10, e os interessados podem fazer a inscrição no local do evento, o Hotel Majestic Palace. 

 

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