Em 21/10/2021

Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021

Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 21/10/2021, Edição n. 199, Seção 1 | p. 2), a Lei n. 14.226/2021, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e modifica a composição do Conselho da Justiça Federal (CJF). A lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de janeiro de 2022.

De acordo com o texto legal, o TRF6 terá como jurisdição o Estado de Minas Gerais. O Tribunal terá sede em Belo Horizonte/MG e será composto por 18 membros.

Veja a íntegra da Lei.

Fonte: IRIB.