Em 17/12/2021

Lei n. 14.261, de 16 de dezembro de 2021

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 17/12/2021, Edição n. 237, Seção 1, p. 5), a Lei n. 14.261/2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência, dentre outras providências. Até o momento, o referido Ministério tinha como fundamento legal para sua criação a Medida Provisória n. 1.058/2021. A lei entra em vigor imediatamente.