Em 20/07/2023

Lei n. 14.626, de 19 de julho de 2023

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 20/07/2023, Edição 137, Seção 1, p. 1) a Lei n. 14.626/2023, que, dentre outras providências, prevê o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue. A Lei entrou em vigor imediatamente.

De acordo com o texto legal, a Lei n. 10.048/2000 passa a prever, em seu art. 1º, a seguinte redação: “As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.”

Além disso, a Lei ainda estabelece que os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados no rol constante do caput do art. 1º, “mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias” e que “o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.” No caso de não haver postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput do referido artigo “deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”