Em 24/08/2023

Lei n. 14.653, de 23 de agosto de 2023

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/08/2023, Edição 162, Seção 1, p. 7), a Lei n. 14.653/2023, que altera o Código Florestal e a Lei n. 14.119/2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. A lei entrou em vigor imediatamente.

De acordo com o texto, foram alterados o inciso X do art. 3º do Código Florestal, com a inclusão da alínea “j-A”, e o Parágrafo único do art. 9º da Lei n. 14.119/2021, com a seguinte redação: “Parágrafo único: As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou de avançada fragmentação.”

Veia a íntegra da Lei.

Fonte: IRIB.