Em 17/01/2024

Lei n. 14.816, de 16 de janeiro de 2024

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 17/01/2024, Edição 12, Seção 1, p. 2), a Lei n. 14.816/2024, criando o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Lei entrou em vigor imediatamente.

O referido Ministério foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A nova lei insere na Lei n. 14.600/2023 o art. 30-A, onde estabelece a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de alterar outros dispositivos.

Leia a íntegra da lei.

Fonte: IRIB.