Em 14/11/2022

Loteamento de acesso controlado. Estatuto social – averbação ou registro.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Estatuto Social de loteamento de acesso controlado.

PERGUNTA: É possível registro ou averbação de Estatuto Social na matrícula de loteamento de acesso controlado face ao julgamento do Tema 492 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ficou determinado que “sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”, mesmo sem previsão nas Leis ns. 6.015/1973 e 6.766/1979 para a pratica de tal ato?