Em 12/09/2022
Loteamento invadido – regularização registral. Legitimação fundiária. Município – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimação fundiária de loteamento registrado objeto de invasão.
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PERGUNTA: O Município pode fazer a titulação por legitimação fundiária de um loteamento que foi registrado nos termos da Lei n. 6.766/1979 pelo fato de ter sido objeto de invasão ou deveria ser realizado o processo de usucapião?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
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