Em 23/07/2024

Loteamento. Lote. Averbação de construção. Instituição de condomínio. Abertura de matrícula. Unidade autônoma.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio em lote integrante de loteamento.

PERGUNTA: Na matrícula imobiliária consta que o lote XX integra o desmembramento de um determinado loteamento. Sobre o referido lote (com matrícula individualizada) foi edificado um prédio com 4 unidades (apartamentos). A construção não está averbada na matrícula imobiliária. O usuário requereu a averbação da construção e a instituição de condomínio com a consequente abertura de matrícula para cada uma das unidades autônomas (apartamentos). Pergunta 1: há dispositivo legal, em Lei Federal, que preveja expressamente a instituição de condomínio de apartamentos, em um lote integrante de um desmembramento de um loteamento, com a consequente abertura de matrículas individualizadas para cada um dos apartamentos integrantes do edifício? Pergunta 2: há dispositivo legal, em Lei Federal, que preveja expressamente a instituição de condomínio de apartamentos em um lote integrante de um loteamento (não mais um desmembramento)?