Conforme divulgado anteriormente no Boletim do IRIB, foi realizada, em 17/08/2021, audiência pública para o debate entre a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal e o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei do Senado n. 261/2018 (PLS), de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), que reorganiza as regras do setor e permite novos formatos para a atração de investimentos privados para essa modalidade de transporte. Na audiência, o Ministro informou que o Governo Federal avalia enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) para instituir o Marco Legal das Ferrovias, considerando que alguns Estados já estão se antecipando e aprovando suas próprias legislações.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Segundo Tarcísio, “agora a questão se tornou mais urgente ainda. Até porque, nesse meio-tempo, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e outros estados aprovaram suas normas. A MP de forma alguma vai interferir nessas iniciativas estaduais, mas garantir a segurança jurídica para quem quer investir.” O Ministro ainda sugeriu que a Relatoria do PLS permaneça com o Senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Para Prates, não há problema em prosseguir com o projeto por meio de uma MP, mas afirmou que PLS foi amplamente discutido e que a definição tem que ser feita com estratégia política, sendo suspeito e deselegante da parte dele opinar. “Os estados começaram aprovar leis e editais para soltar autorizações. Com todo respeito aos juristas que embasaram isso: não há respaldo. Para quem estiver investindo, não há respaldo jurídico para esses editais, que são inseguros do ponto de vista de investimento. Hoje não estão cobertos pela lei brasileira. Seria a mesma coisa que Santa Catarina, por exemplo, começar a dar autorizações para exploração de blocos de petróleo”, afirmou o Senador.

Para o Senador Jayme Campos (DEM-MT), que representa um Estado que já trata do tema, o PLS é o caminho mais adequado. Segundo Campos, a edição de uma MP seria um erro. “Quando se trata de marco regulatório, não há o quesito da urgência, pois há necessidade de amadurecer o debate sobre o tema. Se o PLS 261 já está aqui, nada justifica edição de MP, a não ser tentativa de atropelar o trabalho do Senado”, afirmou. Para o Senador Jayme Campos, o Parlamento tem feito um bom trabalho, mesmo durante as medidas restritivas necessárias durante a pandemia. 

A Seção IX do PLS trata das Operações Urbanísticas (arts. 43 e seguintes), prevendo instalação de infraestruturas ferroviárias em zonas urbanas ou de expansão urbana, desde que em conformidade com o Plano Diretor do Município e no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 43). A redação do art. 44 e seus parágrafos preveem que sejam criadas empresas de serviços ferroviários e de desenvolvimento urbano, hipótese, na qual os titulares dos direitos reais sobre os imóveis necessários para o empreendimento poderão se tornar sócios dos projetos, mediante entrega do imóvel a título de integralização de capital. Na autorização de ferrovias urbanas, o projeto aposta na valorização imobiliária advinda do empreendimento.

• Veja a íntegra do PLS.

Saiba mais:

• Governo avalia estabelecer Marco Legal das Ferrrovias por medida provisória.
• Já em tramitação no Senado, Marco Legal das Ferrovias pode ser criado via MP.
• Marco das ferrovias vai copiar modelos de sucesso, diz ministro da Infraestrutura.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.