Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade?
Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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O portal Migalhas publicou a opinião de Mauro Antônio Rocha intitulada “Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade?”. No texto, o autor tece seus comentários acerca do artigo publicado por Carlos Eduardo Elias de Oliveira, intitulado “Lei das Garantias (lei 14.711/23): Uma análise detalhada”. Em suas considerações, Rocha aborda questões sobre o retardo voluntário do credor fiduciário na instauração do procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóvel e a legitimidade do fiduciante para iniciar a execução extrajudicial. Veja o artigo citado por Mauro Antônio Rocha e sua continuação.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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