Em 08/02/2024

Marco legal das garantias e recuperação judicial

Confira a opinião de Camila Tebaldi e Ramon Barbosa Baptistella publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Camila Tebaldi e Ramon Barbosa Baptistella intitulada “Marco legal das garantias e recuperação judicial”. No texto, os autores discorrem sobre a baixa recuperabilidade e o acesso limitado ao crédito, enfocando as alterações promovidas na alienação fiduciária de imóveis apresentadas pelo Marco Legal das Garantias. Ao final, defendem que, “em síntese, o Marco Legal das Garantias possibilitou a existência de garantias fiduciárias sucessivas em relação à bens imóveis, existindo abertura para defender também que isso ocorra em relação à bens móveis. Com isso, a discussão quanto ao crédito coberto pela garantia fiduciária na recuperação judicial, e a sua consequente não sujeição aos efeitos da recuperação judicial ganhou ainda mais complexidade, diante da possibilidade de existirem diversos credores garantidos por um mesmo ativo.”