Aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) em outubro, a Resolução n° 10/2018 do CNDH, sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos, foi apresentada a todos os juízes agrários do estado do Pará na última reunião da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA).

 

A reunião aconteceu no dia 9 de novembro, em Belém, e a apresentação do documento teve como objetivo possibilitar que todos os juízes agrários tomassem conhecimento da Resolução nº 10 e incentivar que coloquem em prática ações preventivas aos conflitos fundiários em sua atuação.

 

“É fundamental que os operadores do direito tomem conhecimento da resolução e adotem as recomendações no sentido de diminuir os conflitos por terra e as violações de direitos humanos resultantes destes conflitos”, destaca a presidenta do CNDH, Fabiana Severo.

 

Para o CNDH, remoções e despejos devem ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, quando o deslocamento é a única medida capaz de garantir os direitos humanos.

 

No documento, o Conselho também ressalta que “o poder público não deve empregar medidas coercitivas que impliquem em violação à dignidade humana, em especial o corte de luz, água ou qualquer outra providência que resulte na inabitabilidade ou insalubridade da área ocupada”, e que a atuação do Estado deve ser orientada à solução pacífica e definitiva dos conflitos, “primando pela garantia de permanência dos grupos em situação de vulnerabilidade nas áreas em que vivem, ocupam e reivindicam”.

 

Fabiana destaca que a iniciativa do TJ/PA também contribui para a consolidação da atuação do CNDH no tema, junto a outros órgãos, no sentido de contribuir com a melhoria do diálogo entre Estado e sociedade e com a não realização de ações de violações de direitos humanos pelo poder público.

 

Participam da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários do TJ/PA. representantes do poder público e da sociedade civil que têm relação com a temática fundiária como como INCRA, Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Civil, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União. A comissão é coordenada pela ouvidora agrária do TJ/PA, desembargadora Rosi de Farias.

 

Fonte: MDH