Em 14/09/2023

Medida Provisória n. 1.187, de 13 de setembro de 2023

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/09/2023, Edição 175-A, Seção 1 – Extra A, p. 1), a Medida Provisória n. 1.187/2023 (MP), alterando a Lei n. 14.600/2023 para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A MP entrou em vigor imediatamente.

Segundo o texto legal, o novo Ministério foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e possui as seguintes competências: “I - políticas, programas e ações de apoio ao empreendedorismo; II - políticas, programas e ações de apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte; III - políticas, programas e ações de apoio ao artesanato e ao microempreendedor; IV - políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte; V - incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte e de desenvolvimento da produção; VI - ações de qualificação e extensão empresarial destinadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; VII - promoção da competitividade e da inovação das microempresas e empresas de pequeno porte; VIII - articulação e incentivo à participação da microempresa, da empresa de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços; IX - políticas destinadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito; X - promoção de ações de fomento da cultura empreendedora, incluídos programas de capacitação e de acesso a recursos financeiros; e XI - registro público de empresas mercantis e atividades afins.”

Leia a íntegra da MP.

Fonte: IRIB.