O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 05/05/2022, a Medida Provisória n. 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Conforme o texto aprovado, o SERP deverá ser implantado até o dia 31 de janeiro de 2023, com recursos de um fundo subvencionado pelos Cartórios. A MP segue para apreciação pelo Senado Federal.

De acordo as informações disponibilizadas pela Agência Câmara de Notícias, o Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) foi o Relator da matéria, tendo apresentado parecer favorável à MP e a rejeição das 316 Emendas propostas. Segundo o Deputado, “O SERP moderniza o sistema de cartórios brasileiro, prevendo o atendimento remoto dos usuários de todas as serventias por meio de acesso à internet.” No mesmo sentido, manifestaram suas opiniões os Deputados Federais General Peternelli (UNIÃO-SP), Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) e Felício Laterça (PP-RJ).

Por outro lado, a MP também foi objeto de críticas. Os Deputados Federais Henrique Fontana (PT-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ) e a Deputada Federal  Joenia Wapichana (REDE-RR) argumentaram ser contra o  SERP ser operado por uma estrutura privada. “Alguém aqui acha razoável entregar todo o restrito do País para uma estrutura privada?”, declarou Fontana. Para Braga, “a estrutura de dados nacional tem que ser pública.” Um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que excluía essa possibilidade, foi derrubado durante a votação.

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Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias, Rádio Câmara e TV Câmara.