O Relator da Medida Provisória n. 1.085/2021 (MP) na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Wellington Roberto (PL-PB), apresentou ontem, 04/05/2022, o Parecer Preliminar de Plenário pela Comissão Mista n. 1, onde recomendou a aprovação da MP e de algumas de suas Emendas.

Dentre outros aspectos apontados na análise da MP, o Relator destacou que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e os demais dispositivos contidos na Medida, em resumo, “representam a modernização da legislação brasileira referente aos registros públicos, permitindo o desenvolvimento da tecnologia dessa estrutura que é fundamental para a economia do país.” O Relator ainda afirmou que “a medida tem o potencial de desburocratizar o processo cartorial, o que gera redução nos custos e prazos, aumenta a transparência da informação e confere maior segurança aos negócios e atos jurídicos.”

Quanto ao mérito, o Parecer é pela aprovação da MP e das Emendas ns. 38, 79, 84, 186, 211, 212 e 288 (integralmente), assim como das Emendas de ns. 148, 161, 245, 257 e 272 (parcialmente), na forma do Projeto de Lei de Conversão, devendo as demais Emendas serem rejeitadas.

Leia a íntegra do Parecer.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.