MP n. 1.085/2021: Senado Federal envia Ofício à Câmara dos Deputados para correção de erro material
Segundo documento, erro material foi identificado no texto da Emenda n. 2 do Senado Federal e refere-se ao art. 5º da MP.
O Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, encaminhou ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, o Ofício n. 525/2022-SF, retificando o texto da Medida Provisória n. 1.085/2021 (MP). De acordo com o Senador, foi identificado erro material na Emenda n. 2, apresentada no Senado Federal, que corresponde à Emenda n. 348 do Relator na Câmara dos Deputados. A mencionada Emenda refere-se à redação do art. 5º da MP, que trata da criação do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS).
Conforme apontado por Pacheco, “por um lapso ocorrido na redação da Emenda, deixou de constar uma linha pontilhada em seguida ao caput do dispositivo alterado, indicativa da manutenção do § 1º e do § 2º que constavam na redação submetida à revisão do Senado Federal.” Ainda de acordo com o Senador, “a Emenda não tinha o condão de suprimir os referidos parágrafos, mas, tão somente, de alterar a redação do caput”.
Veja a íntegra do Ofício e o texto retificado.
Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- NOTA DE FALECIMENTO – GERALDO JOSÉ FILIAGI CUNHA
- Doação – fração ideal. Módulo Rural – inobservância. Parcelamento irregular do solo caracterizado.
- Observatório do Registro: Get Back!