A Medida Provisória n. 1.104/2022 (MP), que trata das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e crédito rural, dentre outros assuntos, e o Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que trata da alteração do quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínios edilícios, poderão ser votados hoje em Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados. Ao todo, 21 propostas constam da Pauta.

De acordo com as informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, antes da Sessão, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira (PP-AL), se reunirá com os líderes partidários para analisar a inclusão de novos itens na pauta desta semana.

Vale lembrar que a MP n. 1.104/2022 altera o § 4º do art. 3º da Lei n. 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei n. 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS). A MP já foi prorrogada por sessenta dias, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2022. Já o PL n. 4.000/2021 já foi aprovado no Senado Federal no início deste ano e, de acordo com o texto, pretende alterar o art. 1.351 do Código Civil para tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios. Atualmente, a destinação somente pode ser alterada mediante unanimidade dos condôminos.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.