Em 24/06/2016

MPF contribui para regulamentar Sistema Nacional de Gestão de informações Territoriais

Sistema vai reunir informações cadastrais, fiscais e georreferenciais de imóveis em todo o país

O Ministério Público Federal (MPF) colaborou para a regulamentação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, instituído pelo Decreto nº 8.764/2016, a partir da previsão do artigo 41 da Lei nº 11.977/2009. A elaboração da minuta do decreto teve a participação do Grupo de Trabalho Terras Públicas da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (Direitos Sociais e Atos Administrativos em geral), em conjunto com integrantes da Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), dentre outros órgãos e entidades.

O cadastro, sob administração da Receita Federal do Brasil, é uma ferramenta de gestão pública que integrará, em um banco de dados espacial, o fluxo dinâmico de dados jurídicos dos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Na avaliação do procurador da República Thales Cardoso, integrante do GT Terras Públicas, o sistema é revolucionário por conta de sua abrangência e celeridade para a pesquisa patrimonial no país. “O Sinter vai reunir informações registrais, cadastrais, fiscais e georreferenciais, formando um identificador unívoco de identificação de imóveis. Atualmente, para fazer uma pesquisa apenas das informações registrais, é necessário encaminhar ofícios para cerca de cinco mil cartórios, em todo o país”, destaca.

De acordo com o decreto, o MPF poderá participar como convidado dos comitês temáticos, os quais serão responsáveis pela elaboração e atualização do Manual Operacional. Também participarão especialistas dos órgãos e entidades públicas envolvidas nas soluções para aprimoramento do cadastro.

O procurador Thales Cardoso esclarece que a minuta produzida pelo GT Normas tratava também da regulamentação do Registro Eletrônico de Imóveis, previsto nos artigos 37 a 40 da Lei nº 11.977/2009. Porém, este assunto foi objeto de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça – Provimento nº 47/2015.

Grupo de Trabalho – O Sinter é um dos temas objeto de estudo do GT Terras Públicas, que atua desde 2007. Devido à importância e relevância do assunto para o MPF, o sistema foi transformado em Projeto Estratégico da 1ª Câmara em julho de 2015 (Portaria 545/2015). Dessa forma, o tema passou a ser discutido de maneira mais delimitada e estratégica. O gerente do projeto é procurador da República Thales Cardoso.

Fonte: MPF

Em 23.6.2016

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