Em 15/07/2015

MPF/MA propõe ação contra Incra e Governo do Maranhão por construção de presídio em área quilombola

Não foram tomadas as medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Maranhão, que recentemente construiu um presídio no interior de área quilombola, e contra o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que deixou de proceder às medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área.

A ação resulta da denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA) em fevereiro de 2009. Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga, localizada no município de Bacabal (MA), foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005, e desde o mesmo ano, o Incra já contava com o Procedimento Administrativo n. 54.230.007480/2005-78, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola.

Segundo o procurador da República Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação do Governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no interior do área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Na ação, o MPF/MA pede que a Justiça determine ao Incra a elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de mil reais, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.

Requer, ainda, que o Governo do Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando sua ocupação ao espaço minimamente necessário para operar o presídio, enquanto durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de propriedade dos remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.

Fonte: MPF

Em 14.7.2015

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