Em 02/09/2015

MPF/PA: Com bloqueio de desmatamentos recentes, propriedades rurais poderão voltar ao mercado

Para os casos de desmatamentos anteriores a julho de 2008, as regras são as do Programa de Regularização Ambiental do Estado

O governo do Estado do Pará, o Ministério Público Federal no Estado (MPF/PA) e associações da cadeia econômica da agropecuária estão fazendo os ajustes finais para o lançamento de uma ferramenta na internet que permitirá ao produtor rural tomar providências para regularizar desmatamentos ocorridos depois de julho de 2008. Com o sistema, as propriedades rurais nessa situação vão poder voltar a comercializar seus produtos, mas não será permitida a utilização das áreas abertas ilegalmente após julho de 2008.

No Pará, Termos de Ajuste de Conduta (TACs) assinados entre representantes do poder público e da iniciativa privada excluem do mercado propriedades rurais onde existam irregularidades socioambientais, entre elas desmatamentos ocorridos depois de 2008 e identificados pelo Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Para os casos de desmatamentos anteriores a julho de 2008, as regras são as do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado, conforme prevê o Código Florestal.

Pelo módulo regularização do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Sigam), qualquer internauta poderá verificar em todas as propriedades rurais do Estado quais são os pontos de desmatamento identificados pelo Prodes. Também será possível verificar quais foram as medidas adotadas pelo produtor rural em relação ao desmatamento apontado no sistema: se houve assinatura de acordo com o poder público para a recuperação da área ou se o proprietário contestou as informações divulgadas e aguarda avaliação dos órgãos ambientais.

Para assinar acordo com o município, em caso de desmatamento menor que 50 hectares, ou com o Estado, para desmatamentos maiores que 50 hectares, basta ao produtor rural pagar boleto de multa gerado automaticamente pelo sistema, reconhecer em cartório sua assinatura em TAC também emitido online pelo Sigam, e fazer upload do TAC no sistema. Para contestar os dados do Prodes, o proprietário deve preencher questionário padrão e fazer upload de séries temporais de mapas, fotos de campos associadas a coordenadas geográficas, laudos técnicos e outros comprovantes.

As propriedades sem desmatamento ou onde pontos indicados pelo Prodes já estiverem sendo regularizados ou discutidos com órgãos ambientais são sinalizadas pelo sistema e ficam aptas a vender seus produtos, desde que as áreas em regularização ou discussão não estejam sendo utilizadas.

O módulo regularização do Sigam vai ser doado pelo Imazon ao Estado sem custos e todas as informações do sistema ficarão armazenadas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), informa Heron Martins, do Imazon. O sistema foi feito com softwares de código aberto, com domínio público, e permite comunicação com outros bancos de dados governamentais e privados.

Repercussão - De acordo com o secretário extraordinário de Estado para coordenação do Programa Municípios Verdes, Justiniano Netto, dos requisitos para garantia da legalidade da produção rural, como a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a produção sem trabalho escravo ou embargo ambiental, o único requisito que ainda não tinha como ser conferido pela internet com dados oficiais era o que prevê a análise de dados do Prodes incidentes nas propriedades. "Recebemos a informação de que, dos atuais 240 mil hectares plantados no Estado, cerca de 100 mil possuem fragmentos de Prodes e que, por conta disso, têm sido impedidos de serem comercializados", disse Netto.

"O que era um empecilho vai virar vantagem competitiva, que beneficia o produtor e toda a sociedade local", disse o governador do Estado, Simão Jatene, durante reunião de avaliação do módulo regularização do Sigam realizada em Belém em agosto com representantes dos produtores rurais, indústrias, MPF/PA, Imazon, Semas e Programa Municípios Verdes.

O procurador da República Daniel Azeredo destacou na reunião que o sistema tem sido elogiado por todos os atores da cadeia produtiva da agropecuária. "O sistema apresentado aqui permite que a produção rural seja amarrada às exigências jurídicas, que, por sua vez, são essenciais para a preservação do meio ambiente. Acredito que todos saem daqui satisfeitos e cada um muito consciente das obrigações que lhe cabem", concluiu o representante do MPF/PA.

Fonte: MPF, com informações da Agência Pará

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