Em 09/09/2015

MPF recomenda critérios para disponibilização de unidades do Minha Casa Minha Vida

Um dos critérios é que sejam priorizadas as inscrições mais antigas, preservando a data do primeiro cadastro do interessado, independentemente das datas de atualização cadastral

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Fortaleza a adoção de medidas para disponibilização das unidades habitacionais do programa federal "Minha Casa, Minha Vida". A recomendação é resultado de audiência pública que atestou a falta de transparência nas informações quanto à implementação do programa na capital cearense.

Como um dos critérios para disponibilização das unidades habitacionais, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues recomenda que sejam priorizadas as inscrições mais antigas, preservando a data do primeiro cadastro do interessado, independentemente das datas de atualização cadastral.

Na recomendação, a procuradora também alerta para que sejam respeitados os princípios da transparência e publicidade, mantendo os cadastros de todos os candidatos a beneficiários do Minha Casa Minha Vida permanentemente disponíveis para consulta pela população.

O MPF sugere que os cadastros sejam disponibilizados, por meio físico, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) e nas sedes das respectivas Secretarias Regionais da Prefeitura, além dos sítios eletrônicos.

Entenda: Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.  

Fonte: MPF/CE

Em 3.9.2015

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